Asombead
Rua Vergueiro 3185
04101-300 São Paulo, SP
Brasil
Termos e Condições
Acordo legal vinculativo e responsabilidades mútuas
Natureza Vinculativa do Acordo
Estes Termos e Condições constituem um acordo legal vinculativo entre você e a Asombead. Ao utilizar nossos serviços, acessar nosso website ou contratar nossos produtos, você concorda expressamente em estar legalmente vinculado por todos os termos aqui estabelecidos.
Se você não concorda com qualquer parte destes termos, deve interromper imediatamente o uso de nossos serviços. Este documento foi atualizado em 02 de setembro de 2025 e substitui todas as versões anteriores.
Obrigações do Usuário
1. Responsabilidades Legais
1.1 Conformidade Legal
Usuários devem utilizar nossos serviços em total conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis no Brasil e em suas respectivas jurisdições.
- • Cumprimento da legislação brasileira aplicável
- • Respeito às normas de proteção de dados (LGPD)
- • Observância de regulamentações setoriais específicas
- • Compliance com normas de publicidade e marketing
1.2 Capacidade Jurídica
Ao contratar nossos serviços, você declara possuir plena capacidade jurídica para celebrar contratos e cumprir obrigações legais.
- • Idade mínima de 18 anos ou representação legal válida
- • Autoridade para representar pessoa jurídica quando aplicável
- • Ausência de impedimentos legais para contratar
- • Capacidade financeira para honrar compromissos
2. Atividades Proibidas e Conduta
2.1 Atividades Estritamente Proibidas
- • Uso para fins ilegais ou antiéticos
- • Violação de direitos de propriedade intelectual
- • Disseminação de conteúdo ofensivo ou discriminatório
- • Tentativas de acesso não autorizado a sistemas
- • Interferência no funcionamento normal dos serviços
- • Engenharia reversa de nossos produtos
2.2 Conduta Esperada
- • Comunicação respeitosa e profissional
- • Fornecimento de informações precisas
- • Cooperação nos processos de trabalho
- • Cumprimento de prazos e compromissos assumidos
- • Preservação da confidencialidade quando aplicável
- • Uso responsável de recursos disponibilizados
3. Diretrizes de Conteúdo e Restrições
3.1 Conteúdo Não Permitido
A Asombead se reserva o direito de recusar projetos ou rescindir contratos que envolvam os seguintes tipos de conteúdo:
- • Material discriminatório ou preconceituoso
- • Conteúdo que promova violência ou ódio
- • Material adulto ou sexualmente explícito
- • Conteúdo que viole direitos de terceiros
- • Informações falsas ou enganosas
- • Material que viole leis de proteção ao consumidor
- • Conteúdo que promova atividades ilegais
- • Material ofensivo a grupos específicos
3.2 Responsabilidade por Conteúdo
Clientes assumem total responsabilidade pelo conteúdo fornecido, garantindo que possuem todos os direitos necessários e que o material está em conformidade com a legislação aplicável. A Asombead não se responsabiliza por violações de direitos autorais ou outras infrações relacionadas ao conteúdo do cliente.
4. Restrições de Idade e Requisitos
4.1 Idade Mínima
Nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos completos ou mais, ou menores de idade devidamente representados por responsável legal.
- • Comprovação de idade quando solicitado
- • Documento de representação legal para menores
- • Responsabilidade legal por declarações prestadas
4.2 Capacidade Profissional
Serviços são direcionados a profissionais e empresas com necessidades comerciais legítimas de marketing digital.
- • Finalidade comercial ou profissional
- • Orçamento compatível com serviços oferecidos
- • Comprometimento com processo de trabalho
Responsabilidades do Usuário
5. Compliance e Regulamentações
5.1 Conformidade Regulatória
Usuários devem garantir que suas atividades e uso dos nossos serviços estejam em total conformidade com todas as regulamentações aplicáveis.
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados
CDC
Código de Defesa do Consumidor
CONAR
Normas de Publicidade
5.2 Setores Regulamentados
Clientes de setores altamente regulamentados (saúde, financeiro, farmacêutico, etc.) devem informar sobre restrições específicas e assumir responsabilidade pela conformidade de todo material e estratégia desenvolvida.
6. Indenização e Proteção
6.1 Obrigação de Indenizar
Usuários concordam em indenizar e manter a Asombead livre de qualquer reivindicação, dano, perda ou despesa decorrente de:
- • Violação destes Termos e Condições
- • Uso inadequado dos serviços prestados
- • Violação de direitos de terceiros
- • Fornecimento de informações falsas ou enganosas
- • Descumprimento de leis e regulamentações
6.2 Proteção Mútua
Esta cláusula de indenização é mútua, protegendo ambas as partes de ações e reivindicações decorrentes de condutas inadequadas ou violações contratuais da outra parte.
7. Privacidade e Proteção de Dados
7.1 Responsabilidades do Cliente
Clientes que fornecem dados pessoais de terceiros devem garantir conformidade com a LGPD e outras leis de proteção de dados aplicáveis.
- • Obtenção de consentimento adequado dos titulares
- • Informação clara sobre finalidades do tratamento
- • Base legal apropriada para compartilhamento
- • Implementação de medidas de segurança adequadas
7.2 Compartilhamento Responsável
Informações confidenciais devem ser tratadas com máximo cuidado por ambas as partes, sendo utilizadas exclusivamente para finalidades contratuais estabelecidas.
8. Interações com Terceiros
8.1 Fornecedores e Parceiros
A Asombead pode utilizar fornecedores terceirizados para componentes específicos dos projetos, mantendo responsabilidade pela coordenação e qualidade.
- • Seleção cuidadosa de parceiros qualificados
- • Manutenção de contratos de confidencialidade
- • Supervisão de qualidade e prazos
8.2 Plataformas Digitais
Projetos que envolvem plataformas terceirizadas (Google, Facebook, etc.) estão sujeitos aos termos específicos dessas plataformas.
- • Conformidade com termos das plataformas
- • Responsabilidade compartilhada por políticas
- • Adaptação a mudanças de terceiros
Responsabilidade e Garantias
9. Isenções de Garantia
9.1 Serviços Fornecidos "Como Estão"
Nossos serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias expressas ou implícitas além daquelas especificadas em contratos específicos.
Importante: Não garantimos resultados específicos de marketing, crescimento de vendas ou performance de campanhas, uma vez que estes dependem de múltiplos fatores externos ao nosso controle, incluindo condições de mercado, comportamento do consumidor e ações da concorrência.
9.2 Limitações de Garantia
- • Não garantimos ininterrupção de serviços digitais
- • Não garantimos resultados comerciais específicos
- • Não garantimos performance de terceiros
- • Não garantimos aprovação em plataformas externas
- • Não garantimos estabilidade de algoritmos de terceiros
- • Não garantimos resultados em prazos específicos
10. Limitação de Responsabilidade
10.1 Limite Financeiro
Em hipótese alguma, a responsabilidade total da Asombead por danos, perdas ou prejuízos excederá o valor total pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
Limite máximo de responsabilidade
Período de referência
Dano deve ser demonstrado
10.2 Exclusão de Danos
A Asombead não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo mas não limitado a:
- • Perda de lucros ou oportunidades comerciais
- • Danos à reputação comercial
- • Interrupção de negócios
- • Perda de dados ou informações
- • Custos de substituição de serviços
- • Danos morais ou psicológicos
- • Prejuízos causados por terceiros
- • Falhas em sistemas externos
11. Força Maior
11.1 Eventos de Força Maior
Nenhuma das partes será responsável por descumprimento de obrigações devido a eventos de força maior, incluindo mas não se limitando a:
- • Desastres naturais e catástrofes ambientais
- • Guerras, terrorismo e distúrbios civis
- • Epidemias e pandemias
- • Falhas generalizadas de infraestrutura
- • Mudanças significativas em regulamentações
- • Greves e paralisações de setores essenciais
- • Falhas massivas de plataformas digitais
- • Outros eventos fora do controle razoável
11.2 Procedimentos Durante Força Maior
Em caso de força maior, a parte afetada deve notificar a outra imediatamente, detalhando o evento e seu impacto esperado. Ambas as partes colaborarão para minimizar os efeitos e retomar as atividades assim que possível.
Informações Legais
12. Lei Aplicável e Jurisdição
12.1 Lei Brasileira
Este acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de princípios legais.
12.2 Foro Competente
O foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, é eleito para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste acordo.
13. Resolução de Disputas
13.1 Mediação Prioritária
As partes concordam em tentar resolver disputas através de mediação antes de recorrer a procedimentos judiciais.
13.2 Arbitragem Empresarial
Para contratos acima de R$ 50.000, as partes podem optar por arbitragem através de câmara arbitral reconhecida.
14. Cláusula de Separabilidade
14.1 Validade Parcial
Se qualquer disposição deste acordo for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
14.2 Substituição de Cláusulas
Cláusulas invalidadas serão substituídas por disposições válidas que reflitam a intenção original das partes.
15. Modificação dos Termos
15.1 Processo de Atualização
Estes termos podem ser modificados mediante notificação com 30 dias de antecedência através de nossos canais oficiais.
15.2 Aceitação de Modificações
O uso continuado dos serviços após modificações constitui aceitação dos novos termos. Contratos específicos mantêm suas condições originais.